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 Legislação
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DL n.º 197/99, de 08 de Junho REGIME JURÍDICO REALIZAÇÃO DESPESAS PÚBLICAS E DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
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Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações:
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Nº de artigos: 220 |
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CAPÍTULO I
Disposições gerais comuns
SECÇÃO I
Objecto, âmbito e prazos
SECÇÃO II
Princípios
SECÇÃO III
Realização de despesas
SECÇÃO IV
Delegação de competências
SECÇÃO V
Concorrentes
SECÇÃO VI
Caderno de encargos e especificações técnicas
SECÇÃO VII
Propostas e candidaturas
SECÇÃO VIII
Adjudicação
SECÇÃO IX
Contrato
SECÇÃO X
Caução
SECÇÃO XI
Adiantamentos e pagamentos parciais
CAPÍTULO II
Contratos excepcionados
CAPÍTULO III
Tipos e escolha de procedimentos
SECÇÃO I
Tipos de procedimentos
SECÇÃO II
Escolha do tipo de procedimento em função do valor
SECÇÃO III
Escolha do tipo de procedimento independentemente do valor
CAPÍTULO IV
Concurso público
SECÇÃO I
Abertura
SECÇÃO II
Júri do concurso
SECÇÃO III
Esclarecimentos e definição de critérios
SECÇÃO IV
Proposta
SECÇÃO V
Acto público do concurso
SECÇÃO VI
Apreciação dos concorrentes e das propostas e decisão final
CAPÍTULO V
Concurso limitado por prévia qualificação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Fase de entrega, apreciação e selecção de candidaturas
SECÇÃO III
Fase de entrega e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário
CAPÍTULO VI
Concurso limitado sem apresentação de candidaturas
CAPÍTULO VII
Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Fase de entrega, apreciação e selecção de candidaturas
SECÇÃO III
Fase de entrega, negociação e apreciação de propostas e escolha do adjudicatário
CAPÍTULO VIII
Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio
CAPÍTULO IX
Consulta prévia
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO III
Aquisições de valor superior a 5000 contos
CAPÍTULO X
Ajuste directo
CAPÍTULO XI
Trabalhos de concepção
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Concurso público
SECÇÃO III
Concurso limitado por prévia qualificação
CAPÍTULO XII
Recursos hierárquicos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Recurso das deliberações dos júris
SECÇÃO III
Recurso das deliberações das comissões
SECÇÃO IV
Recurso de outras decisões
CAPÍTULO XIII
Disposições especiais de natureza comunitária
SECÇÃO I
Âmbito
SECÇÃO II
Publicações
SECÇÃO III
Comunicações e relatórios
CAPÍTULO XIV
Disposições finais e transitórias
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