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DL n.º 245/2003, de 07 de Outubro
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6
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Formulários tipo
Artigo 3.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Artigo 4.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março
Artigo 5.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
Artigo 6.º - Entrada em vigor