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DL n.º 73/2011, de 17 de Junho
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Nº de artigos:
22
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Artigo 4.º - Aditamento de anexos ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro
Artigo 13.º - Alterações sistemáticas
Artigo 14.º - Aplicação das taxas
Artigo 15.º - Regularização de instalações com localização desconforme com os instrumentos de gestão territorial
Artigo 16.º - Disposição transitória
Artigo 17.º - Regiões Autónomas
Artigo 18.º - Norma revogatória
Artigo 19.º - Republicação
Artigo 20.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II