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 Legislação Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 67/2014, de 07 de Maio
- DL n.º 165/2014, de 05 de Novembro
- DL n.º 103/2015, de 15 de Junho
- DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 73/2011, de 17 de Junho)
- 2ª versão (DL n.º 67/2014, de 07 de Maio)
- 3ª versão (DL n.º 165/2014, de 05 de Novembro)
- 4ª versão (DL n.º 103/2015, de 15 de Junho)
- Revogado pelo DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro |
| SUMÁRIO: |
| Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!] |
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