Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
    LEI QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 25/2019, de 26 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 25/2019, de 26/03
   - DL n.º 42-A/2016, de 12/08
   - Lei n.º 114/2015, de 28/08
   - Lei n.º 89/2009, de 31/08
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2024, de 07/11)
     - 5ª versão (Lei n.º 25/2019, de 26/03)
     - 4ª versão (DL n.º 42-A/2016, de 12/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 114/2015, de 28/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 89/2009, de 31/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 50/2006, de 29/08)
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     Nº de artigos:  91 
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PARTE I
Da contraordenação e da coima
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Do direito de acesso e dos embargos administrativos
TÍTULO III
Das coimas e das sanções acessórias
CAPÍTULO I
Da sanção aplicável
CAPÍTULO II
Coimas
CAPÍTULO III
Sanções acessórias
TÍTULO IV
Da prescrição
TÍTULO V
Contraordenações do ordenamento do território
PARTE II
Do processo de contraordenação
TÍTULO I
Das medidas cautelares
TÍTULO II
Do processo
CAPÍTULO I
Das notificações
CAPÍTULO II
Processamento
TÍTULO III
Processo sumaríssimo
TÍTULO IV
Custas
PARTE III
Cadastro nacional
PARTE IV
Fundo de Intervenção Ambiental
PARTE V
Disposições finais