Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
    ESTATUTO DO JORNALISTA

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Dos jornalistas
CAPÍTULO II
Direitos e deveres
CAPÍTULO III
Dos directores de informação, correspondentes e colaboradores
CAPÍTULO IV
Formas de responsabilidade