Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 142/2008, de 24 de Julho
    REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE.

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     Nº de artigos:  54 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais, princípios e enquadramento institucional
CAPÍTULO II
Sistema Nacional de Áreas Classificadas
SECÇÃO I
Rede Nacional de Áreas Protegidas
SECÇÃO II
Rede Natura 2000
SECÇÃO III
Outras áreas classificadas
CAPÍTULO III
Organização da informação sobre o património natural e os valores naturais
CAPÍTULO IV
Conservação de espécies e habitats
SECÇÃO I
Conservação in situ
SECÇÃO II
Conservação ex situ
CAPÍTULO V
Regime económico e financeiro da conservação da natureza e da biodiversidade
CAPÍTULO VI
Fiscalização e inspecção
CAPÍTULO VII
Regime contra-ordenacional e sanções
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais