Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 142/2008, de 24 de Julho
    REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE.

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 42-A/2016, de 12/08
   - DL n.º 242/2015, de 15/10
   - Rect. n.º 53-A/2008, de 22/09
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 4ª versão (DL n.º 42-A/2016, de 12/08)
     - 3ª versão (DL n.º 242/2015, de 15/10)
     - 2ª versão (Rect. n.º 53-A/2008, de 22/09)
     - 1ª versão (DL n.º 142/2008, de 24/07)
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     Nº de artigos:  57 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais, princípios e enquadramento institucional
CAPÍTULO II
Sistema Nacional de Áreas Classificadas
SECÇÃO I
Rede Nacional de Áreas Protegidas
SECÇÃO II
Rede Natura 2000
SECÇÃO III
Outras áreas classificadas
CAPÍTULO III
Organização da informação sobre o património natural e os valores naturais classificados
CAPÍTULO IV
Conservação de espécies e habitats
SECÇÃO I
Conservação in situ
SECÇÃO II
Conservação ex situ
CAPÍTULO V
Regime económico e financeiro da conservação da natureza e da biodiversidade
CAPÍTULO VI
Fiscalização e inspecção
CAPÍTULO VII
Regime contraordenacional e sanções
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais