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CAPÍTULO I
Títulos de utilização de recursos hídricos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Atribuição dos títulos de utilização
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Autorização
SUBSECÇÃO III
Licença
SUBSECÇÃO IV
Concessão
SECÇÃO III
Vicissitudes dos títulos
SUBSECÇÃO I
Transmissão e transacção dos títulos de utilização
SUBSECÇÃO II
Controlo, modificação e cessação dos títulos
SECÇÃO IV
Outros regimes
CAPÍTULO II
Utilizações
SECÇÃO I
Captação de águas
SECÇÃO II
Produção de energia eléctrica
SECÇÃO III
Rejeição de águas residuais
SECÇÃO IV
Recarga e injecção artificial em águas subterrâneas
SECÇÃO V
Imersão de resíduos
SECÇÃO VI
Construções, apoios de praia e equipamentos e infra-estruturas
SECÇÃO VII
Infra-estruturas hidráulicas
SECÇÃO VIII
Recarga de praias e assoreamentos artificiais
SECÇÃO IX
Competições desportivas e navegação marítimo-turística, infra-estruturas e equipamentos de apoio à navegação
SECÇÃO X
Instalação de infra-estruturas e equipamentos flutuantes, culturas biogenéticas e marinhas
SECÇÃO XI
Aterros e escavações
SECÇÃO XII
Sementeira, plantação, corte de árvores ou arbustos e pastagens
SECÇÃO XIII
Extracção de inertes
CAPÍTULO III
Fiscalização e contra-ordenações
CAPÍTULO III
Fiscalização e contra-ordenações