Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
    LEI DE IMPRENSA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
Liberdade de imprensa
CAPÍTULO II
Liberdade de empresa
CAPÍTULO III
Da imprensa em especial
SECÇÃO I
Definição e classificação
SECÇÃO II
Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal
CAPÍTULO IV
Organização das empresas jornalísticas
CAPÍTULO V
Do direitos à informação
SECÇÃO I
Direitos de resposta e de rectificação
SECÇÃO II
Publicidade
CAPÍTULO VI
Formas de responsabilidade
CAPÍTULO VII
Disposições especiais de processo