- Lei n.º 18/2003, de 11/06 - Rect. n.º 9/99, de 04/03 | - 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 78/2015, de 29/07) - 4ª versão (Lei n.º 19/2012, de 08/05) - 3ª versão (Lei n.º 18/2003, de 11/06) - 2ª versão (Rect. n.º 9/99, de 04/03) - 1ª versão (Lei n.º 2/99, de 13/01) |