Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
    LEI DE IMPRENSA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 19/2012, de 08/05
   - Lei n.º 18/2003, de 11/06
   - Rect. n.º 9/99, de 04/03
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 78/2015, de 29/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 19/2012, de 08/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 18/2003, de 11/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 9/99, de 04/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 2/99, de 13/01)
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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
Liberdade de imprensa
CAPÍTULO II
Liberdade de empresa
CAPÍTULO III
Da imprensa em especial
SECÇÃO I
Definição e classificação
SECÇÃO II
Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal
CAPÍTULO IV
Organização das empresas jornalísticas
CAPÍTULO V
Do direitos à informação
SECÇÃO I
Direitos de resposta e de rectificação
SECÇÃO II
Publicidade
CAPÍTULO VI
Formas de responsabilidade
CAPÍTULO VII
Disposições especiais de processo