Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 206/2006, de 27 de Outubro
    LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 120/2010, de 27/10
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 123/2011, de 29/12)
     - 5ª versão (Rect. n.º 8-A/2011, de 25/03)
     - 4ª versão (DL n.º 14/2011, de 25/01)
     - 3ª versão (DL n.º 11/2011, de 21/01)
     - 2ª versão (DL n.º 120/2010, de 27/10)
     - 1ª versão (DL n.º 206/2006, de 27/10)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  34 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Serviços, organismos, órgãos consultivos e outras estruturas
SECÇÃO I
Serviços da administração directa
SECÇÃO II
Organismos da administração indirecta do Estado
SECÇÃO III
Órgãos consultivos
SECÇÃO IV
Outras estruturas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias