Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
    COMÉRCIO ELECTRÓNICO NO MERCADO INTERNO E TRATATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  43 
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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Prestadores de serviços da sociedade da informação
CAPÍTULO III
Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede
CAPÍTULO IV
Comunicações publicitárias em rede e marketing directo
CAPÍTULO V
Contratação electrónica
CAPÍTULO VI
Entidades de supervisão e regime sancionatório
CAPÍTULO VII
Disposições finais