Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 186-A/99, de 31 de Maio
    REGULAMENTO LOFTJ

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  83 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
SECÇÃO I
Divisão judicial e quadros de magistrados
SECÇÃO II
Exercício de funções dos juízes de direito
SECÇÃO III
Secretarias judiciais
SECÇÃO IV
Turnos
SECÇÃO V
Criação, conversão e extinção de tribunais
SECÇÃO VI
Disposições finais e transitórias