- DL n.º 113-A/2011, de 29/11
- DL n.º 74/2011, de 20/06
- DL n.º 25/2009, de 26/01
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 250/2007, de 29/06
- DL n.º 219/2004, de 26/10
- DL n.º 148/2004, de 21/06
- DL n.º 74/2002, de 26/03
- DL n.º 246-A/2001, de 14/09
- DL n.º 178/2000, de 09/08
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