Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 290/99, de 30 de Julho
- DL n.º 27-B/2000, de 03 de Março
- DL n.º 178/2000, de 09 de Agosto
- DL n.º 246-A/2001, de 14 de Setembro
- DL n.º 74/2002, de 26 de Março
- DL n.º 148/2004, de 21 de Junho
- DL n.º 219/2004, de 26 de Outubro
- DL n.º 250/2007, de 29 de Junho
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
- DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro
- DL n.º 74/2011, de 20 de Junho
- DL n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro
- DL n.º 67/2012, de 20 de Março
- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 186-A/99, de 31 de Maio)
- 2ª versão (DL n.º 290/99, de 30 de Julho)
- 3ª versão (DL n.º 27-B/2000, de 03 de Março)
- 4ª versão (DL n.º 178/2000, de 09 de Agosto)
- 5ª versão (DL n.º 246-A/2001, de 14 de Setembro)
- 6ª versão (DL n.º 74/2002, de 26 de Março)
- 7ª versão (DL n.º 148/2004, de 21 de Junho)
- 8ª versão (DL n.º 219/2004, de 26 de Outubro)
- 9ª versão (DL n.º 250/2007, de 29 de Junho)
- 10ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
- 11ª versão (DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro)
- 12ª versão (DL n.º 74/2011, de 20 de Junho)
- 13ª versão (DL n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro)
- 14ª versão (DL n.º 67/2012, de 20 de Março)
- Revogado pelo Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] |