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Legislação
DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
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Nº de artigos:
30
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TÍTULO I
Arbitragem tributária
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Pressupostos
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável
Artigo 3.º - Cumulação de pedidos, coligação de autores e impugnação judicial
SECÇÃO II
Tribunais arbitrais
Artigo 4.º - Vinculação e funcionamento
Artigo 5.º - Composição dos tribunais arbitrais
Artigo 6.º - Designação dos árbitros
Artigo 7.º - Requisitos de designação dos árbitros
Artigo 8.º - Impedimentos dos árbitros
Artigo 9.º - Deveres dos árbitros
CAPÍTULO II
Procedimento arbitral
SECÇÃO I
Constituição de tribunal arbitral
Artigo 10.º - Pedido de constituição de tribunal arbitral
Artigo 11.º - Procedimento de designação dos árbitros
Artigo 12.º - Taxa de arbitragem
SECÇÃO II
Efeitos da constituição de tribunal arbitral
Artigo 13.º - Efeitos do pedido de constituição de tribunal arbitral
Artigo 14.º - Efeito suspensivo do pedido de constituição do tribunal arbitral
CAPÍTULO III
Processo arbitral
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 15.º - Início do processo arbitral
Artigo 16.º - Princípios processuais
Artigo 17.º - Tramitação
Artigo 18.º - Primeira reunião do tribunal arbitral
Artigo 19.º - Princípio da livre condução do processo
Artigo 20.º - Modificação objectiva da instância
SECÇÃO II
Decisão arbitral
Artigo 21.º - Prazo
Artigo 22.º - Deliberação, conteúdo e forma
Artigo 23.º - Dissolução do tribunal arbitral
Artigo 24.º - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação
SECÇÃO III
Recurso da decisão arbitral
Artigo 25.º - Fundamento do recurso da decisão arbitral
Artigo 26.º - Efeitos do recurso da decisão arbitral
SECÇÃO IV
Impugnação da decisão arbitral
Artigo 27.º - Impugnação da decisão arbitral
Artigo 28.º - Fundamentos e efeitos da impugnação da decisão arbitral
TÍTULO II
Disposições finais
Artigo 29.º - Direito subsidiário
Artigo 30.º - Normas transitórias