Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
    REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 118/2019, de 17/09
   - Lei n.º 24/2019, de 13/03
   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
   - Lei n.º 20/2012, de 14/05
   - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
     - 7ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
     - 6ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
     - 5ª versão (Lei n.º 24/2019, de 13/03)
     - 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 1ª versão (DL n.º 10/2011, de 20/01)
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     Nº de artigos:  32 
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TÍTULO I
Arbitragem tributária
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Pressupostos
SECÇÃO II
Tribunais arbitrais
CAPÍTULO II
Procedimento arbitral
SECÇÃO I
Constituição de tribunal arbitral
SECÇÃO II
Efeitos da constituição de tribunal arbitral
CAPÍTULO III
Processo arbitral
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Decisão arbitral
SECÇÃO III
Recurso da decisão arbitral
SECÇÃO IV
Impugnação da decisão arbitral
TÍTULO II
Disposições finais