Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março
  (versão actualizada)

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   - Portaria n.º 287/2019, de 03/09
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 287/2019, de 03/09)
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