Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 17/2004, de 02 de Fevereiro!  
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   - Rect. n.º 17/2004, de 02/02
- 4ª versão - a mais recente (Portaria n.º 380/2017, de 19/12)
     - 3ª versão (Portaria n.º 114/2008, de 06/02)
     - 2ª versão (Rect. n.º 17/2004, de 02/02)
     - 1ª versão (Portaria n.º 1417/2003, de 30/12)
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