Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 17/2004, de 02 de Fevereiro
- Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro
- Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 17/2004, de 02 de Fevereiro)
- 3ª versão (Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro)
- Revogado pelo Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro |
| SUMÁRIO: |
| Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro!] |