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Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 211/2017, de 17 de Julho!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Portaria n.º 211/2017, de 17/07
- 3ª versão - a mais recente
(Portaria n.º 84/2018, de 27/03)
- 2ª versão
(Portaria n.º 211/2017, de 17/07)
- 1ª versão
(Portaria n.º 874/2008, de 14/08)
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7
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Artigo 1.º - Quadros de magistrados dos tribunais administrativos e fiscais
Artigo 2.º - Quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais
Artigo 3.º - Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Artigo 4.º - Juízos liquidatários
Artigo 5.º - Revogação
Artigo 6.º - Produção de efeitos
ANEXO