Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro
  NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  44 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Forma e duração do contrato de arrendamento
CAPÍTULO III
Renda
CAPÍTULO IV
Cessação e transmissão do contrato de arrendamento
CAPÍTULO V
Conservação e beneficiação dos prédios rústicos arrendados
CAPÍTULO VI
Normas processuais
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias