Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 10/2013, de 28/01    - Lei n.º 51/2011, de 13/09    - Lei n.º 46/2011, de 24/06    - DL n.º 258/2009, de 25/09    - DL n.º 123/2009, de 21/05    - Lei n.º 35/2008, de 28/07    - DL n.º 176/2007, de 08/05    - Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04

- 17ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2022, de 16/08)      - 16ª versão (DL n.º 49/2020, de 04/08)      - 15ª versão (DL n.º 92/2017, de 31/07)      - 14ª versão (Lei n.º 15/2016, de 17/06)      - 13ª versão (Lei n.º 127/2015, de 03/09)      - 12ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)      - 11ª versão (DL n.º 35/2014, de 07/03)      - 10ª versão (Lei n.º 42/2013, de 03/07)      - 9ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)      - 8ª versão (Lei n.º 51/2011, de 13/09)      - 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)      - 6ª versão (DL n.º 258/2009, de 25/09)      - 5ª versão (DL n.º 123/2009, de 21/05)      - 4ª versão (Lei n.º 35/2008, de 28/07)      - 3ª versão (DL n.º 176/2007, de 08/05)      - 2ª versão (Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04)      - 1ª versão (Lei n.º 5/2004, de 10/02)

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