Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 31/84, de 06 de Setembro
  ESTATUTO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ESTADO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício de funções
CAPÍTULO III
Imunidades
CAPÍTULO IV
Direitos e regalias