Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação     Decreto-Lei n.º 171/99, de 19 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 171/99, de 19 de Maio)
     - Revogado pelo Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto