Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
    BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN - IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 40/2013, de 25/06
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 90/2017, de 22/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 40/2013, de 25/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 5/2008, de 12/02)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Recolha de amostras
Capítulo III
Tratamento de dados
Secção I
Constituição da base de dados
Secção II
Inserção, comunicação, interconexão e acesso aos dados
Secção III
Conservação de perfis de ADN e dados pessoais
Secção IV
Segurança da base de dados
Capítulo IV
Conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Capítulo V
Biobanco
Capítulo VI
Disposições sancionatórias
Capítulo VII
Fiscalização e controlo
Capítulo VIII
Disposições finais e transitórias