Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto
    LEI DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 323/2001, de 17/12
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 109/2009, de 15/09)
     - 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 109/91, de 17/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Dos crimes ligados à informática
CAPÍTULO III
Penas acessórias
CAPÍTULO IV
Disposições finais