Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Lei da Criminalidade Informática  Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
     - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto)
     - 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Lei da criminalidade informática

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro