Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
    PROTECÇÃO JURÍDICA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 2-A/95, de 31 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 2-A/95, de 31/01
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
     - 3ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 2-A/95, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 252/94, de 20/10)
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