Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
    PROTECÇÃO JURÍDICA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 334/97, de 27/11
   - Rect. n.º 2-A/95, de 31/01
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
     - 3ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 2-A/95, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 252/94, de 20/10)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  17