Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Resol. da AR n.º 46/2008, de 12 de Setembro
  CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA CPLP(versão actualizada)

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A expressão exacta

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PARTE I
Disposições gerais
PARTE II
Disposições especiais
PARTE III
Disposições finais