Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 123/2011, de 29 de Dezembro
    LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 61/2016, de 12 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 61/2016, de 12/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 38/2022, de 30/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
     - 2ª versão (DL n.º 61/2016, de 12/09)
     - 1ª versão (DL n.º 123/2011, de 29/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Serviços, organismos, órgãos consultivos e outras estruturas
SECÇÃO I
Serviços da administração directa do Estado
SECÇÃO II
Organismos da administração indirecta do Estado
SECÇÃO III
Órgão consultivo
SECÇÃO IV
Outras estruturas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais