Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
  ACESSO ELECTRÓNICO DA COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES (CPEE) AO CITIUS E SISAAE(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Consulta de informação e prática de actos
CAPÍTULO III
Disposições finais