Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro
    CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CARTA EDUCATIVA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 72/2015, de 11/05
   - Lei n.º 6/2012, de 10/02
   - Lei n.º 41/2003, de 22/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 21/2019, de 30/01)
     - 4ª versão (DL n.º 72/2015, de 11/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 6/2012, de 10/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 41/2003, de 22/08)
     - 1ª versão (DL n.º 7/2003, de 15/01)
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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Conselho municipal de educação
CAPÍTULO III
Carta educativa
CAPÍTULO IV
Ordenamento da rede educativa
CAPÍTULO V
Elaboração da carta educativa
CAPÍTULO VI
Construção, apetrechamento e manutenção de estabelecimentos de educação e ensino
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias