Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto
- Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro
- DL n.º 72/2015, de 11 de Maio
- DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro)
- 2ª versão (Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto)
- 3ª versão (Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro)
- 4ª versão (DL n.º 72/2015, de 11 de Maio)
- Revogado pelo DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
| Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro!] |