Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
    REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Composição
CAPÍTULO III
Competências
CAPÍTULO IV
Direitos e deveres dos membros do conselho municipal de juventude
CAPÍTULO V
Organização e funcionamento
CAPÍTULO VI
Apoio à actividade do conselho municipal de juventude
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias