Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 244/95, de 14/09    - Declaração de 31/10 1989    - DL n.º 356/89, de 17/10    - Declaração de 06/01 1983

- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 109/2001, de 24/12)      - 6ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 5ª versão (DL n.º 244/95, de 14/09)      - 4ª versão (Declaração de 31/10 1989)      - 3ª versão (DL n.º 356/89, de 17/10)      - 2ª versão (Declaração de 06/01)      - 1ª versão (DL n.º 433/82, de 27/10)

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