Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
  CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 32/2019, de 04/03
   - Lei n.º 106/2015, de 25/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 32/2019, de 04/03)
     - 2ª versão (Lei n.º 106/2015, de 25/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 33/98, de 18/07)
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