Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Lei de Bases da Saúde   Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro
     - Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto)
     - 2ª versão (Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Lei de Bases da Saúde
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro