Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 185/2002, de 20 de Agosto
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 86/2003, de 26/04
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 95/2019, de 04/09)
     - 5ª versão (DL n.º 111/2012, de 23/05)
     - 4ª versão (DL n.º 176/2009, de 04/08)
     - 3ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
     - 2ª versão (DL n.º 86/2003, de 26/04)
     - 1ª versão (DL n.º 185/2002, de 20/08)
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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Contrato de gestão
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e deveres dos contratantes
SECÇÃO III
Modificações do contrato
SECÇÃO IV
Não cumprimento e extinção
CAPÍTULO III
Outros instrumentos contratuais
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias