Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
  SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ÓBITO (SICO)(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Base de dados
CAPÍTULO III
Certificado de óbito
CAPÍTULO IV
Situações específicas
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias