Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio
    NOVO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 23/2018, de 05/06
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 17/2022, de 17/08)
     - 3ª versão (DL n.º 108/2021, de 07/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 23/2018, de 05/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 19/2012, de 08/05)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  102 
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CAPÍTULO I
Promoção e defesa da concorrência
CAPÍTULO II
Práticas restritivas da concorrência
SECÇÃO I
Tipos de práticas restritivas
SECÇÃO II
Processo sancionatório relativo a práticas restritivas
CAPÍTULO III
Operações de concentração de empresas
SECÇÃO I
Operações sujeitas a controlo
SECÇÃO II
Procedimento de controlo de concentrações
SECÇÃO III
Processo sancionatório relativo a operações de concentração
CAPÍTULO IV
Estudos, inspeções e auditorias
CAPÍTULO V
Auxílios públicos
CAPÍTULO VI
Regulamentação
CAPÍTULO VII
Infrações e sanções
CAPÍTULO VIII
Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Requisitos
SECÇÃO III
Procedimento e decisão
CAPÍTULO IX
Recursos judiciais
SECÇÃO I
Processos contraordenacionais
SECÇÃO II
Procedimentos administrativos
CAPÍTULO X
Taxas
CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias