Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Ingresso e Permanência na Actividade da Construção  Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro   (Revogado pelo: Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
     - DL n.º 69/2011, de 15 de Junho
     - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 12/2004, de 09 de Janeiro)
     - 2ª versão (DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
     - 3ª versão (DL n.º 69/2011, de 15 de Junho)
     - Revogado pelo Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho