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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
24
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração aos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XXI anexos à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Artigo 5.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 6.º - Revogação da parte III do Código Fiscal do Investimento
Artigo 7.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 8.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 9.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 10.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 11.º - Alteração à lei geral tributária
Artigo 12.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 13.º - Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 14.º - Alteração ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Artigo 15.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 16.º - Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Artigo 17.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro
Artigo 18.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro
Artigo 19.º - Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
Artigo 20.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho
Artigo 21.º - Pagamentos por conta de IRS e IRC relativos a rendimentos da atividade agrícola, silvícola ou pecuária
Artigo 22.º - Disposição complementar
Artigo 23.º - Norma revogatória
Artigo 24.º - Entrada em vigor e produção de efeitos