Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho
  LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 80/2015, de 03/08
   - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
   - Rect. n.º 46/2006, de 07/08
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 80/2015, de 03/08)
     - 3ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 46/2006, de 07/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 27/2006, de 03/07)
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     Nº de artigos:  67 
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CAPÍTULO I
Objetivos e princípios
CAPÍTULO II
Alerta, contingência e calamidade
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Alerta
SECÇÃO III
Contingência
SECÇÃO IV
Calamidade
CAPÍTULO III
Enquadramento, coordenação, direção e execução da política de proteção civil
SECÇÃO I
Direção política
SECÇÃO II
Comissões e unidades de proteção civil
CAPÍTULO IV
Estrutura de proteção civil
CAPÍTULO V
Operações de proteção civil
CAPÍTULO VI
Forças Armadas
CAPÍTULO VII
Disposições finais