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DL n.º 73/2012, de 26 de Março
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 43/2020, de 21/07
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 43/2020, de 21/07)
- 1ª versão
(DL n.º 73/2012, de 26/03)
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9
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março
Artigo 4.º - Dependência
Artigo 5.º - Objetivos
Artigo 6.º - Atribuições
Artigo 7.º - Encarregado de segurança
Artigo 8.º - Normas de articulação
Artigo 9.º - Norma revogatória