Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 56/2012, de 12 de Março
  LEI ORGÂNICA DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I. P.(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 101-D/2020, de 07/12
   - DL n.º 108/2018, de 03/12
   - DL n.º 55/2016, de 26/08
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 101-D/2020, de 07/12)
     - 3ª versão (DL n.º 108/2018, de 03/12)
     - 2ª versão (DL n.º 55/2016, de 26/08)
     - 1ª versão (DL n.º 56/2012, de 12/03)
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