- DL n.º 32/2012, de 13/02
- Lei n.º 60-A/2011, de 30/11 |
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 7ª versão (DL n.º 198/2015, de 16/09)
- 6ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
- 5ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)
- 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
- 2ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 1ª versão (DL n.º 137/2010, de 28/12) |